Análise dos impactos da redução de impostos na arrecadação do governo federal.

Análise dos impactos da redução de impostos na arrecadação do governo federal.

Davidson M. Sestaro, Pedro H. Pustiglione, Orlando V. Neto

1. Introdução

A redução de impostos para empresas tem sido uma proposta política popular em muitos países, com o objetivo de estimular o crescimento econômico e atrair investimentos. No entanto, existe um equívoco comum de que os cortes de impostos para as empresas resultarão em uma redução da receita do governo. Na realidade, as evidências sugerem que os cortes de impostos para as empresas podem realmente aumentar a receita do governo no longo prazo. Ao reduzir a carga tributária sobre as empresas, o governo pode criar um ambiente mais favorável para o crescimento econômico, inovação e investimento.

Neste artigo, examinaremos a relação entre cortes de impostos para empresas e receita do governo, explorando o impacto de reduções de impostos no passado sobre o crescimento econômico, investimento e arrecadação de impostos. Analisaremos as evidências de várias fontes, incluindo pesquisas econômicas, dados históricos e estudos de caso de países que implementaram reduções significativas de impostos para empresas. Nosso objetivo é fornecer uma visão abrangente dos benefícios dos cortes de impostos para as empresas e defender uma política tributária pró-negócios que possa ajudar a estimular o crescimento econômico, atrair investimentos e aumentar a receita do governo.

2. Regimes Tributários

O primeiro ponto a ser considerado e entendido quando se fala de impostos para pessoas jurídicas no Brasil são os diferentes tipos de regimes tributários, como são calculados, quais impostos irão incidir sobre a empresa e quais as suas alíquotas. Neste artigo iremos descrever de forma simplificada os quatro regimes de tributação mais populares atualmente:

2.1 Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais populares no Brasil. Este regime é projetado para pequenas e médias empresas (PMEs) com faturamento de até R$ 4,8 milhões de reais por ano e simplifica o cálculo e pagamentos de tributos ao combinar em uma única guia vários tributos. O Simples Nacional é popular porque estabelece uma única base de cálculo para as micro, pequenas e médias empresas, tornando mais fácil calcular e pagar os tributos.

As empresas do regime do Simples Nacional pagam uma única guia onde se inclui cerca de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS). A alíquota estabelecida para ser calculada com base na receita bruta da empresa, varia de 4% a 17%. (Brasil, 2006)

2.2 Lucro Presumido

Outro regime tributário popular no Brasil é o Lucro Presumido. Este regime destina-se a empresas com faturamento a partir de R$ 4 milhões até o teto de R$ 78 milhões. As empresas que se enquadram nesse regime são obrigadas a pagar tributos sobre o lucro presumido, e não sobre o faturamento (receita bruta). Este regime visa facilitar o cálculo de tributos para empresas que optam por este sistema.

As empresas que se enquadram no regime de Lucro Presumido estão sujeitas aos impostos federais (IRPJ e CSLL). As alíquotas são aplicadas no lucro que a legislação presume que a empresa obteve e varia de 15% a 32%. (Brasil, 2002)

2.3 Lucro Real e Regime Especial de Tributação

Além do Simples Nacional e Lucro Presumido, existem vários outros regimes tributários no Brasil, incluindo o Lucro Real e o Regime Especial de Tributação. Qualquer pessoa jurídica pode optar pelo regime de lucro real, porém empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões são obrigadas a adotar esse regime de tributação. O Regime Especial de Tributação é destinado a setores específicos, como a agricultura, e oferece benefícios fiscais para esses setores.

Lucro Real: As empresas sob o regime de Lucro Real calculam suas obrigações tributárias tendo como base de cálculo o lucro (real) que é proveniente da subtração de despesas e custos do faturamento (receita bruta). Os impostos federais (IRPJ e CSLL) incidem à alíquota de 15%. Os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) também são aplicáveis. (Brasil, 1992)

Regime Especial de Tributação: é um regime tributário no Brasil projetado para setores específicos, como a agricultura, que oferece benefícios fiscais e simplifica o processo tributário ao combinar vários impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. Este regime ajuda a apoiar e incentivar o crescimento das principais indústrias do país. (Brasil, 2005) (Brasil, 2004)

2.4 Tributação no Brasil

O cálculo de impostos para empresas no Brasil pode ser um processo complexo e demorado, exigindo um entendimento completo das leis e regulamentos tributários do país. Os numerosos regimes tributários, as diversas alíquotas e as diversas formas de desoneração e isenção tributária contribuem para a complexidade do processo de apuração do imposto. Como resultado, as empresas muitas vezes são forçadas a alocar recursos significativos para o compliance tributário (Papaconstantinou et al., 2013) (Libman, 2011), desviando esses recursos de usos mais produtivos, como investimentos e geração de empregos.

Ter uma compreensão clara dos diferentes regimes tributários no Brasil é crucial para avaliar os benefícios potenciais da redução de impostos. Ao reduzir a carga tributária de indivíduos e empresas, o governo pode criar um ambiente mais favorável ao crescimento e desenvolvimento econômico como veremos na próxima seção deste artigo.

2.5 Arrecadação Brasileira

Segundo a Receita Federal do Brasil, a receita total arrecadada com tributos em 2020 foi de aproximadamente R$ 1,479 trilhão (Arrecadação Federal Cai 6,91% Em 2020, 2021). Essa receita foi gerada principalmente por impostos sobre pessoas físicas e jurídicas, incluindo imposto de renda, imposto de circulação de mercadorias, prestação de serviços, contribuições para a previdência social, etc.

3. Benefícios da Redução de Impostos

As reduções de impostos para as pessoas jurídicas podem trazer benefícios significativos para as empresas e para a economia em geral. Em primeiro lugar, impostos mais baixos podem aumentar a lucratividade, que pode ser reinvestida na empresa para crescimento ou distribuída aos acionistas na forma de dividendos. Esse aumento da lucratividade também pode facilitar o acesso das empresas ao capital e ao financiamento de investimentos futuros, também incentiva investidores a aplicarem em atividades produtivas, fazendo aumentar a circulação de mercadorias na economia..

Tributos mais baixos também podem facilitar a contratação de novos funcionários pelas empresas (Orsini, 2006) (Pissarides, 1998) (Zidar, 2019) (Richter, 2004), o que pode ajudar a reduzir o desemprego e aumentar as oportunidades de emprego. Isso, por sua vez, pode estimular os gastos do consumidor, impulsionando o crescimento econômico e impulsionando a demanda por bens e serviços (Desai, Foley, e Hines, 2007) (Hasset e Mathur, 2010). Além disso, tributos mais baixos podem tornar um país mais atraente para investidores estrangeiros, trazendo novos capitais e conhecimentos e criando um ambiente favorável para o crescimento e desenvolvimento de negócios.

3.1 Aumento da receita governamental

As reduções de impostos para as empresas são frequentemente vistas como um meio de impulsionar o crescimento econômico (Desai, Foley, e Hines, 2007) (Hasset e Mathur, 2010) e a criação de empregos (Orsini, 2006) (Pissarides, 1998) (Zidar, 2019) (Richter, 2004). No entanto, há evidências crescentes que sugerem que essas reduções também podem ter um impacto positivo nas receitas do governo. Ao reduzir a carga tributária das empresas, o governo pode criar um ambiente mais favorável para investimentos, inovação e expansão (Djankov et al., 2008) (Cullen e Gordon, 2007) (Lester, 2015) (Ohrn, 2018). Isso pode resultar em maior produtividade, maiores lucros e criação de empregos, o que, por sua vez, pode levar a uma maior arrecadação de impostos dessas atividades econômicas. Ao reduzir os impostos para as empresas, o governo pode estimular o crescimento e o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que aumenta suas próprias receitas e recursos. A seguir estão alguns dos pontos-chave neste argumento:

Aumento da Atividade Econômica: uma redução de impostos leva a um aumento no investimento empresarial, isso pode resultar em maior criação de empregos, salários mais altos, preços mais competitivos e consequentemente um maior consumo, o que leva ao aumento da receita tributária de outras fontes, como imposto de renda pessoal, impostos sobre vendas, e até mesmo impostos corporativos. (Desai, Foley, e Hines, 2007) (Hasset e Mathur, 2010)

Aumento dos gastos do consumidor: uma redução de impostos leva ao aumento dos gastos do consumidor em bens e serviços tributáveis, resultando em um aumento na receita de impostos sobre vendas e circulação de mercadorias. (Mertens e Ravn, 2013) (Auerbach e Smetters, 2017) (Souleles, 2002) (Steindel, 2001)

Aumento dos postos de trabalho: se as reduções de impostos aumentarem a demanda por mão de obra, isso pode levar a um aumento na receita do governo com impostos de renda pessoal (Orsini, 2006) (Pissarides, 1998) (Zidar, 2019) (Richter, 2004). Por exemplo, um aumento no número de pessoas que entram no mercado de trabalho, irá resultar em um aumento na receita do imposto de renda de pessoas físicas.

Redução da Evasão Fiscal: se as reduções fiscais forem acompanhadas de medidas para reduzir a elisão e a evasão fiscais, o resultado será um aumento da receita tributária. (Allingham e Sandmo, 1972) (Schneider e Buehn, 2012) (Franco e Vieira, 2015)

Aumento do investimento internacional: reduções de impostos também podem atrair investimentos de fontes nacionais e estrangeiras (Djankov et al., 2008) (Cullen e Gordon, 2007) (Lester, 2015), o que pode levar ao aumento da atividade econômica, uma diminuição do endividamento das empresas (De Mooij, 2011). Segundo um estudo de David Ohrn realizado em 2018 (Ohrn, 2018) para cada 1% na redução de impostos houve um investimento de 0,58 centavos de dólar para cada dólar instalado.

3.2 Curva de Laffer

Um ponto central para entender como uma redução de impostos pode gerar um aumento da arrecadação do governo é o entendimento da Curva de Laffer e sua teoria.

De acordo com a Curva de Laffer, existe uma alíquota ótima que maximiza a receita tributária do governo. A teoria defende que se as alíquotas forem muito altas, o efeito nos impostos levará a uma redução da atividade econômica, como menores níveis de trabalho, investimento e empreendedorismo. Isso, por sua vez, leva a uma diminuição na receita tributária, apesar da alíquota mais alta.

A Curva de Laffer sugere que, ao reduzir as taxas de impostos de um nível alto para o nível ideal, a receita tributária do governo pode realmente aumentar. Alíquotas de impostos mais baixas aumentam o incentivo à atividade econômica, levando a níveis mais elevados de trabalho, investimento e empreendedorismo. Isso leva a um aumento da base tributária, o que resulta em maior arrecadação tributária, mesmo com a alíquota menor.

A Curva de Laffer é um conceito teórico e sua forma e localização exatas variam dependendo das condições econômicas específicas e do sistema tributário. No entanto, a ideia básica de que existe uma alíquota ótima que maximiza a receita tributária é amplamente aceita entre os economistas. Ao reduzir as taxas de impostos para o nível ideal, os governos podem aumentar a receita tributária, estimular o crescimento econômico e criar um ambiente mais favorável para empresas e indivíduos (Trabandt & Uhlig, 2011).

Porém, mesmo que esse número ideal de impostos seja desconhecido é sabido que o Brasil possui uma elevada carga tributária sobre bens e serviços, ficando em quarto colocado quando comparado a outros 32 países e 4% a mais do que a média dos países membros da OCDE (O Brasil Tem a Maior Carga Tributária Do Mundo? – Sobre Economia, 2022), ficando atrás apenas de Hungria, Grécia e Dinamarca, o que nos coloca dentro da “zona inaceitável” da curva de Laffer, onde há uma diminuição da arrecadação devido aos elevados impostos.

3.3 Aumento dos postos de trabalho

O argumento para reduções de impostos que aumentam o número de empregos é baseado na ideia de que impostos mais baixos podem estimular o crescimento econômico ao liberar capital para as empresas investirem em expansão e geração de empregos. Quando os impostos são reduzidos, as empresas têm mais dinheiro disponível para investir em novos projetos (Ohrn, 2018), contratar trabalhadores adicionais e aumentar a produção. Isso, por sua vez, pode levar a um aumento na demanda por bens e serviços, o que pode impulsionar o crescimento econômico e criar novos empregos (Mertens e Ravn, 2013).

Além disso, impostos mais baixos também podem tornar um país mais atraente para o investimento estrangeiro (Djankov et al., 2008) (Cullen e Gordon, 2007) (Lester, 2015), o que pode criar empregos adicionais. As empresas estrangeiras podem ter maior probabilidade de investir em um país com taxas de impostos mais baixas, pois podem manter mais de seus lucros e ter mais dinheiro disponível para investir em novos projetos e contratar trabalhadores adicionais.

Este aumento no número de empregos pode levar a um aumento na receita do governo de várias maneiras. Em primeiro lugar, quando as pessoas estão empregadas, elas ganham um salário, o que, por sua vez, gera receita de imposto de renda pessoa física (Brasil, 1995) para o governo. Quanto mais pessoas estiverem empregadas, mais receita de imposto de renda o governo arrecada.

Em segundo lugar, um aumento no número de empregos pode levar a um aumento nos gastos do consumidor, o que pode estimular o crescimento econômico (Mertens e Ravn, 2013) (Auerbach e Smetters, 2017) (Steindel, 2001) e gerar receita adicional para o governo por meio de impostos sobre bens e serviços (Souleles, 2002). Como as pessoas têm mais renda disponível, é mais provável que gastem dinheiro em bens e serviços, o que aumenta a demanda por esses produtos e, por sua vez, eleva os preços e as vendas.

Em terceiro lugar, quando as empresas estão contratando, é provável que estejam crescendo e se expandindo (Ohrn, 2018), o que pode resultar em aumento da receita de impostos corporativos para o governo. À medida que as empresas crescem, é provável que gerem lucros mais altos, que são tributados no nível corporativo. Além disso, os negócios em expansão também podem investir em novos equipamentos e instalações, que também podem ser tributados.

Globalmente, a criação de novos postos de trabalho e o consequente aumento das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas podem impulsionar a economia e contribuir para o aumento das receitas públicas. Além disso, um aumento nos empregos e no crescimento econômico pode ter efeitos colaterais positivos, como melhores serviços públicos, infraestrutura e programas sociais, que podem apoiar ainda mais a estabilidade e o crescimento econômico (Vatavu et al., 2019).

3.4 Aumento do investimento internacional

A redução de impostos no Brasil pode aumentar o investimento internacional no país por vários motivos. Em primeiro lugar, os impostos mais baixos proporcionam um ambiente de negócios mais favorável para as empresas, tornando-as mais atraentes para investir no país. As empresas procuram locais com taxas de impostos baixas, pois isso reduz o custo geral de fazer negócios (Knoll, 2006) e aumenta a lucratividade, em 2019 o Brasil ocupava a 71º posição na lista de competitividade global de um total de 141 países (Schwab, 2019).

Em segundo lugar, uma redução de impostos pode estimular o crescimento econômico e criar um ambiente mais favorável ao investimento. Impostos mais baixos podem incentivar as empresas a expandir, contratar mais funcionários e investir em novas tecnologias e infraestrutura. Isso, por sua vez, pode aumentar os gastos do consumidor e criar uma economia mais dinâmica e atraente para os investidores estrangeiros, como já discutido anteriormente neste artigo.

Finalmente, uma redução de impostos pode aumentar a confiança dos investidores na economia brasileira e torná-la mais atraente para investimentos estrangeiros. Quando os impostos são mais baixos, é mais provável que os investidores vejam o país como estável e previsível, o que pode aumentar sua confiança na estabilidade da economia, atualmente o Brasil se encontra com uma nota de investimento BB- com uma previsão de estabilidade (Brazil - Credit Rating, 2022). Isso, por sua vez, pode incentivar os investidores a fazer investimentos de longo prazo no país, pois acreditam que seus investimentos serão seguros e lucrativos no futuro.

3.5 Impacto na percepção da economia

A redução de impostos no Brasil pode levar a uma melhor percepção da economia pela população em geral por vários motivos. Em primeiro lugar, impostos mais baixos podem aumentar a renda disponível para os indivíduos, o que pode melhorar seu padrão de vida e aumentar a confiança do consumidor. Quando as pessoas têm mais dinheiro para gastar, é mais provável que se sintam seguras e otimistas em relação à sua situação financeira e à economia como um todo.

Em segundo lugar, uma redução nos impostos pode encorajar as empresas a expandir e contratar mais funcionários, o que pode levar a maiores oportunidades de emprego e menor desemprego. Isso, por sua vez, pode melhorar a estabilidade geral da economia e aumentar a confiança do consumidor, pois as pessoas se sentem mais seguras em seus empregos e têm mais dinheiro para gastar (Barello, 2022).

Em terceiro lugar, impostos mais baixos podem aumentar o investimento e o crescimento econômico, o que pode melhorar a percepção geral da economia. Quando as empresas investem em novos equipamentos e instalações e contratam mais funcionários, isso envia um sinal de que a economia está crescendo e se expandindo, o que pode aumentar a confiança do consumidor e criar uma perspectiva mais otimista para o futuro.

3.6 Redução da evasão fiscal

A evasão fiscal tem um impacto significativo na economia. Quando indivíduos e empresas evadem impostos, o governo perde receita que poderia ser usada para serviços públicos essenciais, como saúde, educação e desenvolvimento de infraestrutura. Isso pode levar à escassez de recursos e à redução da qualidade dos serviços públicos, afetando o bem-estar geral da população.

Além disso, a evasão fiscal cria um campo de jogo desigual para empresas e indivíduos cumpridores da lei, pois aqueles que sonegam impostos têm uma vantagem competitiva sobre aqueles que pagam sua parte justa. Isso prejudica a credibilidade do sistema tributário e reduz a confiança nas instituições governamentais.

Além disso, a evasão fiscal também leva a uma maior carga tributária para os cidadãos cumpridores da lei, pois o governo tem que compensar a perda de receita aumentando os impostos sobre a população cumpridora.

A evasão fiscal no Brasil é motivada por vários fatores, incluindo um sistema tributário complexo com altas taxas de impostos, falta de confiança no governo, fiscalização fraca e corrupção. A complexidade do sistema tributário dificulta que empresas e indivíduos cumpram suas obrigações fiscais (Abdixhiku et al., 2018), e a falta de confiança no governo para usar o dinheiro de seus impostos reduz a motivação para pagar impostos (Dalu et al., 2012). O fraco sistema de fiscalização torna mais fácil para indivíduos e empresas sonegar impostos sem medo das consequências, e a corrupção também contribui para o problema ao oferecer oportunidades para práticas fiscais fraudulentas.

Uma redução na carga tributária irá diminuir a evasão fiscal no Brasil, aumentando assim a arrecadação governamental e melhorando significativamente o PIB brasileiro, visto que somente no ano de 2020 estima-se que o Brasil deixou de arrecadar entre R$ 460 bilhões e R$ 600 bilhões em impostos, o que equivale a 11% do PIB (Brasil Perdeu Ao Menos R$ 460 Bi Em Impostos Para a Sonegação Em 2020 - IDV, 2021).

4. Proposta de redução de impostos

4.1 Faturamento vs Lucro

Lucro e faturamento são dois termos financeiros frequentemente usados ​​de forma intercambiável, mas têm significados distintos.

A receita refere-se à quantia total de dinheiro que uma empresa ganha com suas vendas antes de quaisquer despesas serem subtraídas. Representa a entrada total de fundos em uma empresa e geralmente é calculado mensalmente ou anualmente. A receita é um indicador-chave da saúde financeira geral de uma empresa e normalmente é usada para medir o crescimento de uma empresa ao longo do tempo (Qual a Diferença Entre Lucro E Faturamento?, 2022).

O lucro, por outro lado, é a quantidade de dinheiro que uma empresa ganha depois que todas as despesas foram subtraídas de sua receita. É a quantidade de dinheiro que uma empresa retém depois de pagar todos os seus custos, incluindo mão de obra, materiais e despesas gerais. O lucro é a principal medida da lucratividade de uma empresa e é o principal indicador de seu sucesso financeiro (Qual a Diferença Entre Lucro E Faturamento?, 2022).

Em conclusão, a receita representa o faturamento de uma empresa, enquanto o lucro representa a quantidade de dinheiro que uma empresa ganha depois que todas as despesas são subtraídas de sua receita. Ambos os termos são importantes, mas o lucro é a medida final do sucesso financeiro de uma empresa, pois representa a quantidade de dinheiro disponível para os proprietários ou acionistas, é o lucro ou o prejuízo e não o faturamento que determina que uma empresa teve um aumento ou uma diminuição em seu patrimônio.

Diferentemente do que se imagina, na grande maioria dos casos o faturamento por si só não garante que uma empresa seja lucrativa. O faturamento (receita bruta) quando descon quando descontado de todos os fatores envolvidos na produção, pode, na verdade, acabar se tornando um prejuízo visto que é comum que o pequeno empresário não saiba precificar corretamente seus produtos e serviços (Pequenas Empresas & Grandes Negócios - O Desafio Da Precificação, 2018), fatores comumente negligenciados são as depreciações (máquinas, bens móveis e imóveis), as despesas com custos fixos e até mesmo custos financeiros, como consequência disso temos muitos pequenos empresários com lucros nominais, porém sem lucratividade real.

4.2 Simples Nacional vs Lucro Real/Presumido

Como podemos observar durante esse artigo, as empresas do regime Simples Nacional pagam um percentual maior de impostos em comparação com as empresas dos regimes Lucro Real e Lucro Presumido devido à natureza do método de cálculo do imposto usado no regime Simples Nacional.

No regime do Simples Nacional, a alíquota é calculada com base no faturamento da empresa e varia de 4% a 17%. Isso significa que a carga tributária não está diretamente ligada ao lucro real da empresa, mas sim ao seu faturamento. Isso pode resultar em uma carga tributária maior para as empresas do Simples Nacional, especialmente se elas não forem capazes de gerar lucros significativos com suas receitas (Micro E Pequenas Empresas Do Brasil São as Que Mais Pagam Impostos No Mundo, 2018).

Em contraste, as empresas sob os regimes Lucro Real e Lucro Presumido calculam sua obrigação tributária com base em seus lucros, sejam eles presumidos, uma porcentagem fixa de seu faturamento bruto, ou reais, descontando-se todos os custos da empresa do faturamento bruto. Os impostos federais (IRPJ e CSLL) incidem à alíquota de 15%. Os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) também são aplicáveis. Isso significa que a carga tributária das empresas nos regimes Lucro Real e Lucro Presumido está diretamente ligada ao seu lucro, o que pode resultar em uma carga tributária menor em relação ao Simples Nacional, por esses fatores defendemos uma redução na carga tributária do Simples Nacional.

4.3 Proposta para o Simples Nacional

Uma possível solução para diminuir o excesso de carga tributária para empresas do Simples Nacional, quando comparado a empresas com outros modelos de tributação, seria a incidência dos impostos sobre um percentual do faturamento e não sobre o faturamento total da empresa. Essa incidência deve ser sobre um percentual e não sobre o lucro real da empresa para que não haja uma sobrecarga administrativa e um aumento dos custos administrativos das empresas do Simples Nacional.

Essa abordagem evita a sobrecarga de impostos sobre as empresas, especialmente durante períodos de incerteza econômica ou baixa rentabilidade. Além disso, permite que as empresas mantenham sua flexibilidade financeira e invistam em seu próprio desenvolvimento e crescimento (Ohrn, 2018).

Por fim, é importante destacar que a tributação sobre um percentual do faturamento pode ser uma forma mais efetiva de arrecadar impostos para o Estado, já que incentiva as empresas a se desenvolverem economicamente e a crescerem, o que pode resultar em uma base de contribuintes mais ampla e sustentável ao longo do tempo, como vimos anteriormente neste artigo. Além disso, essa abordagem pode ajudar a garantir a distribuição equitativa da carga tributária, considerando as variações sazonais ou circunstanciais do faturamento das empresas.

5. Conclusão

Em conclusão, a redução de impostos para empresas do Simples Nacional irá trazer inúmeros benefícios para o Brasil que irão aumentar as receitas governamentais e o PIB do país. Impostos mais baixos criam um ambiente de negócios mais favorável, estimulam o crescimento econômico, aumentam a competitividade e aumentam a confiança do investidor e dos consumidores, o que pode por consequência aumentar o investimento internacional no país.

Ao promover uma redução de impostos, ainda mais sobre o Simples Nacional que possui mais de 20 milhões de empresas cadastradas, o governo irá criar um ambiente de estabilidade econômica, irá estimular criação de empregos e o crescimento de longo prazo, o que trará benefícios para as empresas, o governo e os cidadãos a curto, médio e longo prazo.

6. Referências

Abdixhiku, L., Pugh, G., & Hashi, I. (2018). Business Tax Evasion in Transition Economies: A Cross-Country Panel Investigation. The European Journal of Comparative Economics.

Allingham, M. G., & Sandmo, A. (1972). Income Tax Evasion: A Theoretical Analysis. Journal of Public Economics.

Arrecadação federal cai 6,91% em 2020. (2021, January 25). Agência Brasil. Retrieved February 6, 2023, from https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-01/arrecadacao-federal-cai-691-em-2020

Auerbach, A. J., & Smetters, K. A. (Eds.). (2017). The Economics of Tax Policy. Oxford University Press.

Barello, S. H. (2022). Consumer spending and U.S. employment from the 2007–2009 recession through 2022 : Monthly Labor Review: U.S. Bureau of Labor Statistics. Retrieved February 6, 2023, from https://www.bls.gov/opub/mlr/2014/article/consumer-spending-and-us-employment-from-the-recession-through-2022.htm

Brasil. (1992, Dezembro 23). LEI Nº 8.541. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8541.htm

Brasil. (1995, Dezembro 26). LEI Nº 9.250.

Brasil. (2002, Dezembro 30). LEI Nº 10.637. https://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/lei10637.htm.

Brasil. (2004, Dezembro 21). LEI Nº 11.033. https://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11033.htm

Brasil. (2005, Novembro 21). LEI Nº 11.196. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

Brasil. (2006, Dezembro 14). Lei Complementar nº 123. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3

Brasil perdeu ao menos R$ 460 bi em impostos para a sonegação em 2020 - IDV. (2021, November 28). Instituto para Desenvolvimento do Varejo. Retrieved February 6, 2023, from https://www.idv.org.br/sala-de-imprensa/brasil-perdeu-ao-menos-r-460-bi-em-impostos-para-a-sonegacao-em-2020/

Brazil - Credit Rating. (2022). Trading Economics. Retrieved February 6, 2023, from https://tradingeconomics.com/brazil/rating

Cullen, J. B., & Gordon, R. H. (2007). axes and entrepreneurial risk-taking: Theory and evidence for the U.S. Journal of Public Economics.

Dalu, T., Maposa, V. G., Pabwaungana, S., & Dalu, T. (2012). The impact of tax evasion and avoidance on the economy: a case of Harare, Zimbabwe. African J. Economic and Sustainable Development.

De Mooij, R. A. (2011). The Tax Elasticity of Corporate Debt: A Synthesis of Size and Variations. http://www.imf.org/en/Publications/WP/Issues/2016/12/31/The-Tax-Elasticity-of-Corporate- Debt-A-Synthesis-of-Size-and-Variations-24816

Desai, M. A., Foley, C. F., & Hines, J. R. (2007). Labor and Capital Shares of the Cor- porate Tax Burden: International Evidence.

Djankov, S., Ganser, T., McLiesh, C., Ramalho, R., & Shleifer, A. (2008). THE EFFECT OF CORPORATE TAXES ON INVESTMENT AND ENTREPRENEURSHIP. NBER WORKING PAPER SERIES.

Franco, L. V. d. S., & Vieira, H. L. C. (2015). A sonegação fiscal como consequência da alta carga tributária brasileira. https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1820/1/Monografia_Luciana%20Viana%20da%20Silva%20Franco.pdf

Hasset, K. A., & Mathur, A. (2010). Spatial Tax Competition and Domestic Wages. AEI Papers and Studies.

Knoll, M. S. (2006). Taxes and Competitiveness. U of Penn, Inst for Law & Econ Research Paper No. 06-28.

Lester, R. (2015). 1 Made in the U.S.A.? A Study of Firm Responses to Domestic Production Incentives. https://www.gsb.stanford.edu/sites/gsb/files/working-paper-accounting-2014-lester.pdf

Libman, A. (2011). Democracy, size of bureaucracy, and economic growth: evidence from Russian regions. Empir Econ.

Mertens, K., & Ravn, M. O. (2013). The Dynamic Effects of Personal and Corporate Income Tax Changes in the United States. The American Economic Review, 103.

Micro e pequenas empresas do Brasil são as que mais pagam impostos no mundo. (2018, August 7). Gazeta do Povo. Retrieved February 6, 2023, from https://www.gazetadopovo.com.br/economia/micro-e-pequenas-empresas-do-brasil-sao-as-que-mais-pagam-impostos-no-mundo-8oleksytdzmc41h6boqqeobzt/

O Brasil tem a maior carga tributária do mundo? – Sobre Economia. (2022, May 2). Blogs Unicamp. Retrieved February 6, 2023, from https://www.blogs.unicamp.br/sobreeconomia/2022/05/02/o-brasil-tem-a-maior-carga-tributaria-do-mundo/

Ohrn, E. (2018). The Effect of Corporate Taxation on Investment and Financial Policy: Evidence from the DPAD. American Economic Journal: Economic Policy.

Orsini, K. (2006). Tax-Benefits Reforms and the Labor Market: Evidence from Belgium and Other EU Countries. SSNR. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=898847

Papaconstantinou, P., Tsagkanos, A. G., & Siriopoulos, C. (2013). 1 How Bureaucracy and Corruption affect economic growth and convergence in the European Union? The case of Greece. Managerial Finance.

Pequenas Empresas & Grandes Negócios - O desafio da precificação. (2018, June 10). G1. Retrieved February 7, 2023, from https://g1.globo.com/economia/pme/pequenas-empresas-grandes-negocios/noticia/2018/06/o-desafio-da-precificacao.html

Pissarides, C. A. (1998). The impact of employment tax cuts on unemployment and wages; The role of unemployment benefits and tax structure. European Economic Review.

Qual a diferença entre lucro e faturamento? (2022, October 28). Sebrae PR. Retrieved February 7, 2023, from https://sebraepr.com.br/comunidade/artigo/qual-a-diferenca-entre-lucro-e-faturamento

Richter, W. F. (2004). Efficiency effects of tax deductions for work-related expenses. CESifo Working Paper.

Schneider, F., & Buehn, A. (2012). Shadow Economies in Highly Developed OECD Countries: What Are the Driving Forces? IZA Discussion Paper.

Schwab, K. (2019). The Global Competitiveness Report 2019. World Economic Forum.

Souleles, N. S. (2002). Consumer response to the Reagan tax cuts. Journal of Public Economics.

Steindel, C. (2001). The Effect of Tax Changes on Consumer Spending. Current Issues in Economics and Finance.

Trabandt, M., & Uhlig, H. (2011). The Laffer curve revisited. Journal of Monetary Economics.

Vatavu, S., Lobont, O.-R., Stefea, P., & Brindescu-Olariu, D. (2019). How Taxes Relate to Potential Welfare Gain and Appreciable Economic Growth. Sustainability.

Zidar, O. (2019). Tax Cuts for Whom? Heterogeneous Effects of Income Tax Changes on Growth and Employment. Journal of Political Economy.